Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Decreto 107/2021 - Estabelece o Plano de Adequação
do Municipio de Grandes Rios, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do paragrafo único, do art. 8°, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020
Revoga a Lei 447/93 de 01/10/93 e 494/97, de 07/03/97, que dispõem sobre o
fundo de previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências e altera parcialmente a Lei
nº 555/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)...
Concede isenção do pagamento de IPTU, aos aposentados, que possuam um único imóvel urbano e seja destinado exclusivamente a sua moradia, e da outras providências...
