O Município de Grandes Rios, vem a público esclarecer sobre a reivindicação dos enfermeiros e técnicos de enfermagem quanto a um possível aumento dos salários sob pena de deixarem os cargos. Os profissionais ora reivindicantes, foram contratados através do último Processo Seletivo Simplificado – PSS, e se propuseram a trabalhar nas condições dispostas no certame, com o pagamento dos salários previstos na legislação municipal vigente. Infelizmente, a Administração Pública Municipal encontra-se impossibilitada propor qualquer aumento de salário para seus servidores públicos em virtude da Lei Complementar 173/2020. A LC 173/2020, em seu art.8º, inc. I, veda “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Ressalta-se que o limite de despesas estabelecida pela mencionada lei somente ressalva uma possível adequação remuneratória quando “derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, o que não é o caso dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. A Administração Municipal reconhece que os salários dos profissionais em questão estão defasados, e já se comprometeu, em momento oportuno – a partir de 2022 –, rever os salários do funcionalismo público municipal. O Prefeito Toninho do Café não julga os servidores que queiram deixar o cargo em busca de melhores salários, seja no serviço público ou privado, e se entristece na possibilidade de perder grandes funcionários que se empenharam de forma honrada no exercício de suas profissões, principalmente no período de pandemia. O Prefeito ainda se colocou à disposição para a realização de uma reunião na segunda (14/06), juntamente com a Secretária de Saúde, MARLI, e o corpo jurídico do Município, com o objetivo de trilhar um acordo com os profissionais, contudo, tal possibilidade não foi aceita, o que acarretou a solicitação de exoneração de 08 (oito) profissionais da saúde contratados através do PSS n.º 02/2021. Desta forma, a Administração Pública Municipal está à inteira disposição desses profissionais e da população, para dirimir dúvidas, acolher as demandas e ouvir as sugestões, contudo, não fará nada que a Lei não permita.
