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Plano de Ação para atender ao Mínimo do SIAFIC

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Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

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Decreto 107/2021 - Estabelece o Plano de Adequação do Municipio de Grandes Rios, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do paragrafo único, do art. 8°, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020

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Secretarias

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Secretário(a): Paula Nayara Jesus Soares Martins
  • Secretário(a): Paula Nayara Jesus Soares Martins
  • Email: procuradoria@grandesrios.pr.gov.br
  • Telefone: (43) 3474-122 - ramal 230

Titular

Paula Nayara Jesus Soares Martins

Graduação em Direito, Faculdade do Norte Pioneiro (FANORPI) – 2018, Pós-Graduação lato sensu em Advocacia Contemporânea com Ênfase em Prática Tributária (2020), Pós-Graduação lato sensu em Direito Previdenciário (2023), Pós-Graduação lato sensu em Direito e Jurisdição, aplicada à Magistratura (2023), Pós-Graduação lato sensu em Direito Público (em andamento).

Atribuições

São atribuições do Procurador Municipal:

Assessoria Jurídica: Ofertar orientação legal que contribua na tomada de decisões.

Mediação de Conflitos: Resolução de disputas entre a prefeitura e cidadãos ou empresas, buscando soluções amigáveis.

Fiscalização de Leis: Análise da regularidade de atos administrativos, considerar a viabilidade na formulação de novas leis, atuando para evitar irregularidades.

Elaboração de Documentos: Redigir pareceres e outros documentos legais.





Atualizado em 07/06/2024

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